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Aumentar a Tributação pode resultar em maior Arrecadação?

Sempre que nos é apresentado o tema Reforma Tributária surge, quase que imediatamente, o nome do economista americano Arthur Laffer, e da sua teoria que se popularizou como a “Curva de Laffer”, que versa sobre efeitos na arrecadação em função de alterações nas regras tributárias.

Laffer, em sua teoria, constrói uma “Curva” (semelhante a uma parábola invertida) para explanar, como se fosse uma lei natural dos seres sociais racionais, que um sistema econômico irá exaurir sua capacidade arrecadatória a partir de um certo limite de taxação, que varia, claro, em função dos diversos aspectos inerentes àquela sociedade, aliás a qualquer sociedade, ou seja, de suas características culturais, história, estrutura político-institucional etc.

O próprio Laffer confessa que a semente da sua teoria se originou na leitura de um filósofo muçulmano, do século 14, chamado Ibn Khaldun, que em seu manuscrito “The Muqaddimah” indica que (tradução livre da versão em inglês): “A tributação rende grande arrecadação de pequenas taxações, e pequena arrecadação de grandes taxações”. Sem dúvida um sábio, conhecedor da natureza das relações humanas.

Pelo exposto acima, tendo como pano de fundo a pesada, complicada e complexa carga tributária nacional vigente, por si só conduz à conclusão de que a economia brasileira está próxima, se já não atingiu, o ponto de inflexão da “Curva de Laffer”, ou seja, a partir do qual aumentos da tributação levariam à presumível queda na arrecadação!

As considerações acima pressupõem análises empreendidas por estudiosos do tema. Mas, que tal, ajustar o ponto de observação para a perspectiva do indivíduo pagador de impostos? Afinal, trata-se daquela pessoa que primariamente detém capital, gera renda, direta e indiretamente (como sócio de empresa), cria oportunidades (faz negócios, realiza compras, comercializa, presta serviços…), impactando a sociedade e a sua economia.

E por que focar no indivíduo? Ora, porque é a pessoa (física) que faz a “bola rolar” ao determinar escolhas, por motivações e interesses particulares, que possibilitam a criação de valor (prosperidade) para aquele ambiente econômico-negocial-financeiro.

Tendo essa premissa como vetor base de análise, vamos desdobrar a linha de raciocínio para uma pessoa física que possui “dinheiros”. Ora, ela, PESSOA FÍSICA (“PF”), pode buscar gerar riqueza (tributável) alocando esses “dinheiros” em 4 (quatro) tipos principais de aplicações:

  1. Contratos de Renda – com prazo e forma de remuneração conhecidos na contratação para um certo capital aplicado || popularmente conhecidos como “instrumentos de Renda Fixa”, esses “contratos” estabelecem um acordo financeiro com uma contra-parte, PF ou uma pseudo PF (claro, uma Pessoa Jurídica), pois, na pratica trata-se de um negócio firmado entre duas PFs.
    Todo e qualquer negócio que transcorra envolvendo uma PJ, ou mais de uma, necessariamente se realiza por conta e desejo das Pessoas Físicas que realizaram aquela, ou qualquer, transação. A celebração jurídica do negócio (sua contratação) e a concepção da PJ, em si, são a formalização das abstrações resultantes das relações humanas!
    Esse é o por quê da intenção de focar no indivíduo, pois a PJ é uma abstração técnica para empreender dentro da complexidade da convivência social.

Feita a contextualização acima, e voltando à pauta principal (“Tributação = o custo objetivo da existência do setor público”), na atual sistemática de impostos a faixa de alíquotas aplicável sobre a eventual renda, se não houver inadimplência/perda, varia de 22,5% a 15% da renda, em função do termo da aplicação;
Dois aspectos fiscais a considerar em relação à “contra-parte pagadora da renda”, se:-
a) PF => os custos da “renda paga” NÃO diminuem a base de tributação de sua “renda ganha”, quando existir;
b) PJ => os custos da “renda paga” somam-se a tributos adicionais (PIS/COFINS/ISS/ICMs) para serem abatidos do “faturamento (renda ganha)”, antes da tributação (IRPJ e CSLL) sobre eventual ganho consequente (lucro bruto) => mais comentários, no item “Investir em EMPRESAS”, mais abaixo.

Interessante a discrepância de tratamentos tributários entre os tipos de contra-partes, seja no aspecto específico dado à renda, mas, mais importante, a imputação de maior carga tributária à PJ, quem sabe, em decorrência da possibilidade de se abater o custo da renda paga!?!  

2. Imóveis

Interessante notar que possuir (ou habitar) imóveis, qualquer um, implica em arcar com impostos permanentes (IPTU/ITR), e que por conta de auferir renda submete-se a uma tributação, tão importante quanto 27,5% como PF. Porém, e além disso, seja na venda com ganho monetário, como na transmissão hereditária, tributos serão cobrados.

3. Trocar por outra moeda

Seja no mesmo domicílio fiscal, ou noutro, suas rendas se sujeitam, da mesma forma, à tributação daqui ou de lá!

4. Investir em EMPRESAS

Neste tópico, o propósito central é contemplar possíveis impactos da proposta governamental de reforma tributária federal na PJ no regime de Lucro Presumido, pois ela responde pela existência e geração da maioria dos postos de trabalho, e representa mais de 80% do universo de PJs do Brasil.

É fundamental considerar, também, o conjunto dos impostos que afetam esta atividade, para o entendimento pretendido.

Para facilitar a visualização, as considerações são para uma PJ do setor de serviços, com a “folha de pagamento” representando a totalidade dos “custos não tributários” (para inferências no setor comercial, basta substituir o ISS pelo ICMs, e ponderar a folha de pagamento com os custos de estoque e despesas operacionais).

A tributação vigente tem como base de cálculo o faturamento bruto, como segue:

  • PIS/COFINS: 3,65%
  • IR: 32% x (15% + 10%*) * Aplicável quando o faturamento bruto superar R$ 20 mil/mês
  • CSLL: 32% x 9%
  • ISS: de 2% a 5%

Tomemos o ISS de 5% e as demais taxas exigidas para funcionar como parte integrante da “Folha de Pagamento”. Vejamos, então, como fica a distribuição integral do lucro líquido aos sócios, em 3 situações específicas, a saber:
A) Folha de Pagamento = 90% do faturamento disponível (faturamento bruto após o impacto da tributação);
B) Folha de Pagamento = 50% do faturamento disponível; e
C) Folha de Pagamento = 10% do faturamento disponível.

Os quadros seguintes expõem, de maneira sucinta a situação presente e proposta:

A)

B)

C)

Na tabela abaixo explicitam-se os impactos tributários do lado arrecadatório:

Pode-se destacar:

  1. É razoável inferir que o empresário, gerador de empregos, busca, além de eficiência fiscal, produtividade, capacidade competitiva, local e internacional, e o que mais for necessário para preservar a capacidade de prosperar da sua empresa e a atratividade de seu negócio. Seja aqui ou em outras jurisdições;
  2. A alocação de capital em qualquer negócio busca otimizar os recursos dos sócios, não apenas para estar em linha com o que se objetiva com os demais recursos requeridos para viabilizar a competitividade e higidez corporativa, mas, para manter a sua atratividade enquanto opção de investimento;
  3. Espera-se que qualquer ambiente econômico premie a competência empresarial, estimule o seu desenvolvimento, promova as iniciativas comerciais e negociais, e não o contrário com o aumento da tributação. Porém, o que se infere é que quanto mais eficiente for a empresa, maior seria a tributação imposta aos sócios, que passariam a receber proporcionalmente menos dividendos quanto melhor performarem a gestão;
  4. No limite, o impacto agregado na carga tributária resultante em empresas uni profissionais seria mais que duplicado.

Neste momento, surge o questionamento: qual, afinal, é o propósito, a razão de ser do setor público?

O que achou deste ponto de vista sobre a Reforma Tributária?

Autoria: Silvio Paixão