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Contribuintes obrigados, prazos e penalidades

Não é toda pessoa física que deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual. A legislação estabelece parâmetros mínimos de enquadramento na situação de obrigatoriedade da entrega da Declaração.

Embora seja entregue no ano 2019, a Declaração é referente aos fatos ocorridos ao longo do ano 2018 que tenham relevância para o imposto de renda. Assim, deve apresentar a DIRPF o contribuinte que:

  • (i) recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 – por exemplo, salários;

  • (ii) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00 – por exemplo, dividendos ou rendimentos de caderneta de poupança;

  • (iii)obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos ao imposto ( ex., venda de imóvel com lucro imobiliário), ou que realizou operação na bolsa de valores, de mercadorias, e de futuros (B3);

  • (iv)relativamente à atividade rural, teve receita bruta acima de R$ 142.798,50, ou que pretenda compensar em 2018, ou ano posterior, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano 2018;

  • (v)encerrou 31.12.2018 tendo a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300.000,00;

  • (vi)tornou-se residente no Brasil em 2018 e permaneceu nessa condição em 31.12.2018; ou

  • (vii) optou pelo uso da isenção do imposto de renda no ganho de capital verificado na venda de imóvel residencial cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil em até 180 dias.

É importante observar que aquele contribuinte que constou na Declaração de Ajuste Anual de outro contribuinte na condição de dependente e nessa declaração tenha constado seus rendimentos, bens e direitos, fica dispensado da apresentação da declaração própria (isso é comum nos casos de conjunges ou pais e filhos).

Note que o critério definidor para apresentação da DIRPF não tem relação direta com a existência de imposto a pagar. É possível e é comum que mesmo contribuintes que sejam isentos do IRPF ou que não tenham obtido rendimento tributável no ano 2018 estejam obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março até 30 de abril de 2019, 23h59min59s, pela Internet.

Aquele contribuinte, sujeito à entrega da DIRPF, se não assim não o fizer ou o fizer com atraso, ficará sujeito à penalidade de multa de 1% ao mês de atraso sobre o total do imposto devido apurado na DIRPF, sendo o valor mínimo R$ 165,74 e o valor máximo correspondente a 20% do imposto devido. Note que a multa é aplicada considerando o imposto devido e não o montante do saldo a ser recolhido. Equivale dizer que se o contribuinte não tem imposto a pagar – na hipótese de retenção na fonte superior ao montante do saldo devido no momento do ajuste – também fica sujeito à multa caso atrase a entrega da declaração, sendo ela calculada sobre o IR devido no ano. Também digno de nota, que a multa mínima é aplicável mesmo no caso de não haver imposto devido.

Caso seja apurado saldo de imposto a pagar, este poderá ser parcelado em até 8 quotas, desde que o valor de cada uma delas seja superior a R$ 50,00. Imposto apurado devido até R$ 100,00 deve ser pago em quota única. O prazo para pagamento da 1ª parcela ou da quota única é o dia 30 de abril e as demais no último dia de cada mês subsequente, adicionado de Selic do mês anterior ao vencimento (a contar do prazo inicial de 30 de abril), mais 1% de juros referente ao mês do vencimento. Por exemplo: a primeira parcela, que vence em 30 de abril, não tem encargos; a segunda parcela, que vence em 31 de maio, tem encargos de 1%; a terceira parcela, que vence em 30 de junho, tem encargos de juros Selic de maio, mais 1%; a quarta parcela, que vence em 31 de julho, tem encargos de juros Selic de maio e junho, mais 1% e assim sucessivamente.

 Se você se enquadra na situação de contribuinte obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, nos acompanhe nos próximos 14 dias e esclareça suas dúvidas sobre o correto preenchimento da DIRPF.

 Por ora, fica nossa dica para que você não deixe para a última semana para reunir toda a documentação necessária ao preenchimento da declaração, tal como, informe de rendimentos, informe de aplicações e extratos de investimentos, extratos de previdência privada, comprovantes de despesas médicas e educacionais, recibos de doação e etc.

 Até amanhã!

Daniel Durão de Andrade é advogado, estudante de ciências contábeis na Faculdade FIPECAFI e sócio do escritório Terciotti – Andrade – Gomes – Donato Advogados.

 

Fabio Pereira da Silva é advogado, contador, Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI e sócio do escritório Weigand e Silva Sociedade de Advogados.