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IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER  

Olá, amigos!

Encerramos hoje a segunda semana de comentários acerca do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual – DIRPF 2019 com nosso penúltimo texto, relacionado ao tema: doações.

01.04 – Contribuintes obrigados, prazos e penalidades;

02.04 – Alíquotas e a tabela progressiva;

03.04 – Declaração Simplificada ou Completa;

04.04 – Dependentes;

05.04 – Imóveis e aluguéis;

08.04 – Planos de Previdência;

09.04 – Despesas de saúde;

10.04 – Despesas de educação;

11.04 – Investimentos em Ações;

12.04 – HOJE – Doações

15.04 – Microempreendedor Individual.

 

Tema 10 – Doações

Embora doações, na maioria dos casos, não tenham efeito para fins da incidência do imposto de renda da pessoa física, elas devem constar da Declaração de Ajuste Anual, tanto para quem doa como para quem recebe.

Do lado do doador, as doações efetuadas devem ser registradas na Ficha “Doações Efetuadas”. Lá é possível utilizar 2 códigos: “80 – Doações em espécie” e “81 – Doações em bens e direitos”.

Nessa ficha deve constar, por exemplo, uma doação de R$ 10.000,00 de um contribuinte para um amigo. É necessário preencher o nome da pessoa para quem foi efetuada a doação e seu respectivo número de CPF.

No caso de doação de bens, por exemplo, um automóvel, o contribuinte doador deverá, além de preencher a ficha de doações efetuadas, ajustar também a ficha de “Bens e Direitos”, indicando no campo “Discriminação” o nome e o número do CPF de quem recebeu a doação, indicando ainda, na “Situação em 31/12/2018 (R$)” o valor 0,00.

A legislação do imposto de renda permite, no ato de doação, que o bem doado seja avaliado a valor de mercado ou valor de custo (Lei nº 9.532/1997 – artigo 23). Por exemplo, na doação de um imóvel para um irmão, o doador poderá utilizar no instrumento de doação o valor de mercado desse imóvel.

Na perspectiva do doador, entretanto, a legislação indicará que houve um ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, já que, na perspectiva do recebedor da doação (donatário), o valor de aquisição do imóvel passará a ser o novo valor, aquele constante do instrumento de doação.

É importante aos contribuintes doador e donatário observarem a legislação do seu(s) Estado(s), na medida em que doações podem ser tributadas pelo imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITD. O Estado de São Paulo, por exemplo, isenta do ITD as doações de até 2.500 UFESPs, equivalente em 2019 a R$ 66.325,00.

Há, ainda, as denominadas doações incentivadas, ou seja, aquelas que geram uma dedução no imposto de renda a pagar pelo contribuinte. São as doações destinadas a:

(i) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente,
(ii) Fundos do Idoso,
(iii) Incentivo à Cultura,
(iv) Incentivo à Atividade Audiovisual,
(v) Incentivo ao Desporto,
(vi) Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas-PCD), e
(vii) Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Essas doações devem ser identificadas também na Ficha “Doações Efetuadas”, nos códigos 40 a 46, conforme o caso. Em todos os casos devem ser identificados o nome e número de CNPJ daquele beneficiado pela doação. Abaixo um exemplo:

Assim, por exemplo, doações efetuadas no ano 2018 pelo contribuinte podem ser deduzidas do montante de imposto de renda devido no ano até:

  • 6%, pelo somatório das doações efetuadas a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto;

  • 1%, às doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas-PCD); e

  • 1%, às doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O contribuinte deve atentar às condições específica da fruição do benefício para cada setor beneficiado. Exemplificativamente, no caso do Incentivo ao Desporto não são dedutíveis as doações destinadas em favor de projetos que beneficiem o cônjuge ou parentes de até o 3º grau. No caso do Incentivo à Atividade Audiovisual, a doação à pessoa jurídica da qual o doador é sócio, por exemplo, também não é dedutível.

A legislação do imposto de renda, estabelece ainda, um benefício específico para às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, consistente na possibilidade da dedução de até 3% (limitada ao máximo global de 6% acima referido) do imposto de renda devido na doação em espécie efetuada até 30.04.2019. Esta doação é registrada como efetuada diretamente na Declaração de Ajuste Anual.

Essa doação deve constar da Ficha “Doações Diretamente na Declaração – ECA”:

Nesse caso, o próprio sistema emitirá um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o código 3351 (“Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”). Esse DARF não se confunde com aquele referente ao pagamento do IRPF e deve ser pago mesmo nos casos de apuração final com restituição ou quando o contribuinte optou pelo débito automático do IRPF.

Em todos os casos, é importante o doador obter da instituição beneficiada recibo comprobatório da doação, contendo, entre outros dados, nome e número do CNPJ da instituição e o nome e o número do CPF do doador, a data e o valor da doação.

No mais, a pessoa física beneficiária de uma doação (donatário) deve se atentar ao preenchimento da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” com o código “14 – Transferências patrimoniais – doações e heranças”, onde deverá constar o número do CPF/CNPJ do doador, o nome do doador e o valor recebido em doação.

O donatário, no caso do recebimento de bens em doação, deverá preencher também a ficha de “Bens e Direitos”, indicando no campo “Discriminação” o nome e o número do CPF de quem efetuou a doação, indicando ainda, na “Situação em 31/12/2018 (R$)” o valor do bem recebido.

Um ponto bastante questionado e de alteração recente diz respeito à tributação pelo IRRF das doações a residente ou domiciliado no exterior (15% ou 25% no caso de país com tributação favorecida). A Receita Federal divulgou recente posição no sentido de que com a edição do novo Regulamento do Imposto de Renda em 2018, a previsão de não sujeição à incidência do imposto retido que havia no Regulamento anterior (de 1999), tendo sido revogada, permite a tributação dessas remessas ao exterior a título de doação.[1]

Doações a partidos e políticos devem ser declaradas na Ficha “Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos”.

Veja, no entanto, que essas doações não podem ser deduzidas do imposto de renda.

Por fim, lembramos que doar faz bem ao coração.

Até a próxima semana!

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[1] REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.”
(Solução de Consulta nº 309, de 26/12/2018 – COSIT)

 

AUTOR

Daniel Durão de Andrade é advogado e estudante de graduação em ciências contábeis na Faculdade FIPECAFI e sócio do escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados.

 

Fabio Pereira da Silva é advogado, contador, Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI e sócio do escritório Weigand e Silva Sociedade de Advogados.