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IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Olá, amigos!

Nos dias anteriores tratamos dos contribuintes obrigados à entrega da DIRPF, os prazos e as penalidades, bem como falamos sobre as alíquotas do imposto e a aplicação da tabela progressiva.

No dia de hoje trataremos da opção ou não pelo desconto simplificado, ou, como é comumente conhecida, a opção pela “Declaração Completa” ou “Simplificada”.

Dessa forma, entraremos efetivamente hoje nos detalhes de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual.

Lembramos que o programa gerador da DIRPF pode ser baixado diretamente no sítio eletrônico da Receita Federal (Ministério da Economia):

http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/download/windows.

A seguir nosso cronograma de comentários:

01.04 – Contribuintes obrigados, prazos e penalidades;

02.04 – Alíquotas e a tabela progressiva;

03.04 – HOJE – Declaração Simplificada ou Completa;

04.04 – Dependentes;

05.04 – Imóveis e aluguéis;

08.04 – Planos de Previdência;

09.04 – Despesas de saúde;

10.04 – Despesas de educação;

11.04 – Investimentos em Ações;

12.04 – Doações; e

15.04 – Microempreendedor Individual.

Tema 3 – Declaração Simplificada ou Completa

O que comumente se denomina opção pela Declaração Simplificada ou Completa diz respeito, em verdade, à opção do contribuinte pela utilização, no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, de todas as suas despesas admitidas e dedutíveis para fins do cálculo do IRPF ou a utilização de uma despesa, digamos, “fictícia” e legalmente prevista.

Ao entrar no programa IRPF 2019, é possível observar do canto inferior esquerdo a possibilidade da adoção de 2 (duas) opões de tributação: “por deduções legais” e “por desconto simplificado”. Aqui ao lado encontra-se a reprodução dessa tela.

Esse “desconto simplificado” nada mais é do que a substituição de todas as deduções permitidas na legislação do imposto de renda por uma despesa de valor pré-estabelecido prevista no artigo 10, IX, da Lei nº 9.250/1995, que correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis, limitada ao máximo de R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Veja que esse desconto simplificado independe de qualquer comprovação por parte do contribuinte.

Note que o próprio sistema indica o imposto a pagar considerando as duas opções. Dessa forma, basta ao contribuinte preencher todos os dispêndios que incorreu no ano de 2018 que o próprio sistema indicará o imposto a pagar nas duas modalidades.

De uma maneira prática, é possível apontar que a escolha pelo desconto simplificado não será mais benéfica quando uma das duas situações abaixo ocorrerem:

(i) as despesas legalmente admitidas são superiores a R$ 16.754,34; ou

(ii) as despesas legalmente admitidas são superiores a 20% dos rendimentos tributáveis.

De forma geral, o desconto simplificado é mais vantajoso para aquele contribuinte que não possui dependentes, despesas com planos de saúde, despesas de educação, previdência privada PGBL e /ou empregado doméstico. Abaixo apresentamos uma simulação que retrata bem o tema:

 Desconto Simplificado

Rendimentos Tributáveis

R$ 60.000,00

Desconto Simplificado (20%)

R$ 60.000,00 x 20% = R$ 12.000,00

Base de cálculo do IRPF

R$ 60.000,00 – R$ 12.000,00 = R$ 48.000,00

IRPF a pagar

R$ 48.000,00 x 22,5% – R$ 7.633,51 = R$ 3.166,49

Deduções Legais

Rendimentos Tributáveis

R$ 60.000,00
Despesa com Plano de Saúde

R$ 9.600,00

Pagamento de curso de graduação

R$ 3.000,00

Pgto. de previdência priv. – PGBL

R$ 3.000,00

Total de despesas admitidas

R$ 15.600,00

Base de cálculo do IRPF

R$ 60.000,00 – R$ 15.600,00 = R$ 44.400,00

IRPF a pagar

R$ 44.400,00 x 15% – R$ 4.257,57 = R$ 2.402,43

Ainda, com relação ao tema de hoje, um importante detalhe esclarecido pela Receita Federal diz respeito à possibilidade de um dos cônjuges optar pelo desconto simplificado, sem indicar dependente(s) (p. ex.: filhos), e o outro cônjuge optar pelas deduções legais, indicando dependente(s) e utilizando, assim, integralmente as deduções legais concernentes a esse(s) dependente(s).[1] Essa possibilidade pode gerar grande economia tributária à família, valendo, a quem nessa situação estiver, realizar uma simulação nesse sentido.

[1] “O desconto simplificado substitui todas as deduções previstas na legislação tributária às quais o contribuinte faria jus caso optasse pela declaração com base nas deduções legais. Dispositivos Legais:

O desconto simplificado, entretanto, não substitui as deduções relacionadas a pessoas que, embora possam ser consideradas dependentes perante a legislação tributária, não constam da declaração.

A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges, em que não há a inclusão de dependente comum, não impede que o outro cônjuge apresente declaração com a utilização das deduções legais, incluindo o dependente comum na declaração e utilizando as deduções a ele relacionadas e vice-versa.” (Solução de Consulta Interna nº 29 – COSIT, de 04.11.2013).

Outro aspecto relevante concerne ao correto preenchimento das fichas “pagamentos efetuados” e “doações efetuadas”, independentemente da opção do contribuinte pelo desconto simplificado. A legislação do Imposto de Renda (artigo 1.012 do Regulamento – RIR/2018 – Decreto nº 9.580/2018) estabelece expressamente a cominação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor não declarado ou de eventual insuficiência acerca da informação de pagamentos efetuados.

Por fim, é muito importante ao contribuinte observar no momento da entrega da declaração a opção de tributação que é feita, pois a retificação da declaração após 30.04.2019 não permite a troca da forma de tributação.

 Amanhã trataremos do preenchimento da ficha “Dependentes” da Declaração do IRPF.

[1] “O desconto simplificado substitui todas as deduções previstas na legislação tributária às quais o contribuinte faria jus caso optasse pela declaração com base nas deduções legais. Dispositivos Legais:

 

Autor 

Daniel Durão de Andrade é advogado e estudante de graduação em ciências contábeis na Faculdade FIPECAFI e sócio do escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados.

 

Fabio Pereira da Silva é advogado, contador, Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI e sócio do escritório Weigand e Silva Sociedade de Advogados.