IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Olá, amigos!

Iniciamos hoje a nossa segunda semana de análise da sobre a DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2019.

O tema de hoje não poderia ser mais oportuno: Planos de Previdência Privada.

Recentíssima matéria jornalística do Prof. Samy Dana[1] revela que pesquisas indicam que 6 em cada 10 brasileiros não poupam dinheiro para quando se aposentarem. Essa situação grave, no entanto, não é um privilégio brasileiro. Nessa mesma matéria é mencionado que outra pesquisa indica que só metade dos americanos poupa para a aposentadoria e, quando o fazem, é apenas metade do necessário. O Professor conclui a matéria propondo um debate público sobre como as pessoas podem poupar mais para a aposentadoria.

Nesse sentido, o artigo de hoje é uma grande demonstração de como o conhecimento da legislação tributária, e num espectro maior, a educação financeira, podem ser grandes aliados da melhor gestão patrimonial.

Conforme nosso cronograma, adentraremos, portanto, no tema 6:

01.04 – Contribuintes obrigados, prazos e penalidades;

02.04 – Alíquotas e a tabela progressiva;

03.04 – Declaração Simplificada ou Completa;

04.04 – Dependentes;

05.04 – Imóveis e aluguéis;

08.04 – HOJE – Planos de Previdência;

09.04 – Despesas de saúde;

10.04 – Despesas de educação;

11.04 – Investimentos em Ações;

12.04 – Doações; e

15.04 – Microempreendedor Individual.

Tema 6 – Planos de Previdência

Podemos dizer que a Previdência Social no Brasil é organizada da seguinte forma: (i) o Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, que é o sistema próprio de cada ente federativo aplicável aos servidores públicos; (ii) o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aplicável, regra geral, aos trabalhadores regidos pela CLT, que é gerido pelo Governo Federal através do INSS; e (iii) o Regime da Previdência Privada de caráter complementar, tendo como característica ser facultativo.

É sobre os reflexos no cálculo do IRPF desta terceira forma que vamos nos debruçar hoje, especificamente das modalidades PGBL e VGBL.

Segundo consta do site da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar[1].

Do ponto de vista tributário, PGBL e VGBL possuem importantes distinções.

O primeiro – PGBL – considerado como previdência complementar, pode ser deduzido da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% (doze por cento) dos rendimentos de trabalho e proventos de aposentadoria declarados.

Além disso, na Declaração de Ajuste Anual, as contribuições efetuadas ao longo do ano devem constar da ficha “Pagamentos Efetuados”, com o código “36 – Previdência Complementar”. Abaixo reproduzimos a ficha em questão:

No momento do resgate na modalidade PGBL, todo o recurso (contribuições e acréscimos) será sujeito à tributação.

Já no VGBL, embora as contribuições no período de acumulação não sejam dedutíveis da base de cálculo do IRPF, no momento de resgate, serão tributados apenas os acréscimos verificados (diferença entre o valor aplicado e o valor recebido).

Ressalte-se, no caso do VGBL, a declaração na DIRPF das contribuições realizadas ao longo do ano deve ser realizada na Ficha “Bens e Direitos” no Código “97 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”. Importante observar que o que deve constar no campo situação em 31/12 é o valor total das contribuições realizadas e não o valor atualizado do Plano.

Para o momento de resgate, o contribuinte tem a opção por duas modalidades de tributação: (i) a oferta do rendimento à tributação pela tabela progressiva do IRPF, tal como visto no nosso texto 2 (clique aqui para acessar) – (nessa hipótese, informado o rendimento na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”); ou (ii) a sujeição ao IRRF de maneira definitiva (nesse caso, informado o rendimento na Ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”), conforme tabela a seguir:

 

Alíquota do IRRF

 Recursos com prazo de acumulação

35%

Inferior ou igual a 2 anos

30%

Superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos

25%

Superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos

20%

Superior a 6 anos e inferior ou igual a 8 anos

15%

Superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos

10%

Superior a 10 anos

Regra geral, o PGBL é mais vantajoso para aquele contribuinte que opta pela “Declaração Completa”, tema que abordamos no dia 03.04 (texto 3), enquanto que o VGBL será mais vantajoso para os contribuintes que utilizam o “desconto simplificado”, ou para aqueles que contribuem anualmente em quantias superiores a 12% dos rendimentos tributáveis do trabalho.

Veja, assim, que a opção por uma ou outra não é excludente. É possível, inclusive, que a aplicação nas duas modalidades se revele a mais eficiente do ponto de vista fiscal.

Abaixo apresentamos uma simulação comparativa do efeito tributário para fins do PGBL e VGBL:

 

  PGBL VGBL
Rendimentos Tributáveis do trabalho R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Contribuição para previdência privada R$ 24.000,00 R$ 24.000,00
Despesas médicas R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Base de cálculo do IRPF R$ 136.000,00 R$ 160.000,00
IRPF a pagar R$ 26.967,68 R$ 33.567,68
Economia de IRPF entre PGBL e VGBL R$ 6.600,00

Note que o planejamento financeiro que determinará a escolha entre PGBL e VGBL não se resume unicamente à verificação do desconto obtido em razão da dedutibilidade das contribuições ao PGBL no ano calendário. É de suma importância avaliar o prazo de permanência no Plano escolhido, a previsão de rentabilidade durante esse prazo e a maneira como serão resgatados os valores contribuídos ao longo do tempo.

De todo modo, de uma maneira bastante simplificada, é possível obter uma economia tributária de 17,5% na hipótese da opção pelo PGBL com o desconto total das contribuições do IRPF a pagar, caso os rendimentos tributáveis reduzidos em razão dessa dedução estejam integralmente na faixa de tributação de 27,5% da tabela progressiva e a permanência no plano seja superior a 10 anos, com a opção de tributação do resgate pelo IRRF de maneira definitiva. Abaixo apresentamos exemplo numérico e didático dessa situação (veja que simplificamos nosso exemplo, considerando uma situação estável de rendimentos e contribuições e sem os acréscimos de juros que normalmente ocorreriam aos montantes contribuídos ao Plano):

 

  Contribuições anuais

Início em 2018

Acumulado 10 anos

em 2028

Rendimentos Tributáveis do trabalho R$ 200.000,00 R$ 2.000.000,00
Contribuição para previdência privada R$ 24.000,00 R$ 240.000,00
Despesas médicas R$ 40.000,00 R$ 400.000,00
Base de cálculo do IRPF R$ 136.000,00 R$ 1.360.000,00
IRPF a pagar R$ 26.967,68 R$ 363.567,68
Economia de IRPF do PGBL R$ 6.600,00 R$ 66.000,00

Contribuições totais no PGBL R$ 240.000,00
IRPF economizado total R$ 66.000,00

Resgate em 2040

Alíquota do IRRF definitivo 10%
IRRF a pagar R$ 24.000,00
Economia final R$ 42.000,00

Por fim, destacamos outras questões relacionadas a Planos de Previdência Privada:

(a) Alguns Estados vêm instituindo a cobrança do ITCMD (imposto sobre doação e herança) sobre os valores resgatados a título de Previdência Privada por beneficiários após o falecimento do titular. Há decisões dos Tribunais no sentido da impossibilidade dessa tributação;

(b) A Receita Federal entende que a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e complementações no caso de portadores de doenças graves (p. ex. – câncer) é aplicável somente ao PGBL, mas não ao VGBL.[1]

 Em suma, mediante um planejamento cuidadoso, é possível planejar sua aposentadoria e economizar imposto de renda sem descumprir a lei!

[1] https://oglobo.globo.com/economia/o-problema-nao-so-previdencia-23564219

 

[2] http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl

 

[3] “RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA.

Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave.” (Solução de consulta COSIT nº 152, de 31.10.2016)

“PREVIDÊNCIA PRIVADA-PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. INCIDÊNCIA.

São isentas de imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as complementações de aposentadoria recebidas de PGBL por portador de neoplasia maligna, desde que comprovada mediante laudo médico pericial de órgão da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (…).” (Solução de consulta COSIT nº 301, de 17.10.2014)

 

Autor

Daniel Durão de Andrade é advogado e estudante de graduação em ciências contábeis na Faculdade FIPECAFI e sócio do escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados.

 

Fabio Pereira da Silva é advogado, contador, Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI e sócio do escritório Weigand e Silva Sociedade de Advogados.

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