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IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Olá, amigos!

O tema de hoje é um tema caro aos brasileiros.

O antropólogo Darcy Ribeiro, em 1977, disse que “a crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”.

De fato, quando se olham os números da educação no Brasil, nota-se que o quadro é estarrecedor. Recente estudo da OCDE, divulgado em 2018, mostra que 52% dos brasileiros entre 25 e 64 anos não concluíram o ensino médio. Mostra ainda que apenas 17% dos jovens entre 24 e 34 anos ingressam no ensino superior. Para se ter uma ideia da gravidade, a média para esta faixa na OCDE é 44%.

Estudo anterior, do ano 2014, revelou que apenas 17% dos brasileiros concluíram o ensino médio na idade certa – 17 anos. Para efeito comparativo, na Coréia do Sul, esse índice chegava a 93%. Mais, 82% dos jovens sul-coreanos estavam matriculados em universidades, enquanto que no Brasil esse número chegava a 18%.

Em entrevista à BBC News Brasil, o diretor do departamento de educação da OCDE, Andreas Schleicher, foi categórico ao afirmar que “se o Brasil não investir em educação, não se tornará um país rico. A Coreia do Sul era muito mais pobre que o Brasil nos anos 60 e usou todos os últimos recursos que tinha em educação. E foi isso que fez com que se tornasse um país rico” .

Os dados da educação no Brasil demonstram um evidente despreparo dos brasileiros para fazer frente aos desafios de uma economia contemporânea maciçamente ligada à tecnologia, o que, por conseguinte, desemboca na nossa conhecida ineficiência e baixa competitividade.

Esse caminho da transformação da educação no Brasil pode, inclusive, passar por melhores práticas na área de políticas tributária. Vale lembrar, o tributo, além de possuir função fiscal, ou seja, de arrecadação de receitas ao Estado, pode e deve, sempre que necessário, ser utilizado com a denominada função extrafiscal, ou seja, quando o Estado o utiliza para intervir na economia visando a estimular ou desestimular comportamentos sociais.

Assim, no dia de hoje trataremos das despesas de educação e seus reflexos no IRPF. Abaixo nosso cronograma de análises:

01.04 – Contribuintes obrigados, prazos e penalidades;
02.04 – Alíquotas e a tabela progressiva;
03.04 – Declaração Simplificada ou Completa;
04.04 – Dependentes;
05.04 – Imóveis e aluguéis;
08.04 – Planos de Previdência;
09.04 – Despesas de saúde;
10.04 – Despesas de educação;
11.04 – Investimentos em Ações;
12.04 – Doações; e
15.04 – Microempreendedor Individual.

Tema 7 – Despesas de educação

As despesas de educação, embora sejam dedutíveis do cálculo do IRPF, sofrem inúmeras limitações.

Para o exercício 2018, objeto da Declaração de Ajuste Anual 2019, o limite máximo dedutível com dispêndios de instrução é a quantia de R$ 3.561,50, por titular e/ou dependente.

O Conselho Federal da OAB, em 2013, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (nº 4.927) questionando a validade dessa limitação.

A OAB, na petição apresentada, argumentava que a limitação à dedução das despesas de educação fere princípios insertos na Constituição Federal, a saber: (i) conceito de renda; (ii) capacidade contributiva; (iii) não-confisco; (iv) direto à educação; (v) dignidade humana; (vi) proteção à família; e (vii) razoabilidade.

Embora já se tenham passados 6 anos desde o ajuizamento da ação, que se encontra sob a relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, o caso ainda não foi julgado.

É bem verdade, entretanto, que ambas as Turmas de Julgamento do STF já se pronunciaram em casos concreto de que não caberia ao Poder Judiciário “legislar” sobre limites de deduções previstas em lei.

Com efeito, alguns projetos de lei na Câmara dos Deputados tratam desse tema e se propõem a determinados objetivos. Destacamos, dentre outros:

• PL 11073/2018 – incluir o pagamento de aulas de inglês nas despesas dedutíveis;
• PL 10351/2018 – prever a dedutibilidade das despesas com material didático e com aulas particulares, de idiomas e de informática, e elevar o limite para dedução das despesas com instrução;
• PL 8851/2017 – autorizar a dedução da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres;
• PL 8713/2017 – incluir as despesas com curso de idioma dentre as dedutíveis;
• PL 8154/2017 – extinguir o limite para a dedução de despesas com ensino superior; e
• PL 5855/2016 – permitir a dedução em sua integralidade das despesas dos contribuintes e seus dependentes com educação.

Cabe, obviamente, à população exercer maior pressão e controle social sobre tais projetos que são de grande importância.

Em termos práticos, as despesas com instrução são indicadas na Ficha “Pagamentos Efetuados”. Há dois códigos possíveis de preenchimento: “01 – Instrução no Brasil” e “02 – Instrução no Exterior”.

Nessas fichas, o contribuinte deve indicar o montante da despesa, o nome da instituição de educação (no caso de instituição no Brasil, também o número do CNPJ) e a quem se refere essa despesa – titular, dependente ou alimentando.

A legislação estabelece que podem ser deduzidos os pagamentos às instituições de educação relacionadas abaixo, quando regularmente autorizadas a funcionar pelo Poder Público:

• educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;
• ensino fundamental;
• ensino médio;
• educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);
• educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

Ainda, a legislação estabelece que não são consideradas despesas de educação, não podendo ser deduzidas:

• uniforme, material e transporte escolar;
• relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia, digitação, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;
• aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais;
• aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados;
• cursos preparatórios para concursos ou vestibulares;
• aulas de idiomas estrangeiros;
• pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;
• contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação; e
• valor despendido para pagamento do crédito educativo.

Por fim, especificamente as despesas de instrução do portador de necessidades especiais, física ou mental, desde que a essa necessidade seja atestada em laudo médico e o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a tais pessoas, podem ser integralmente deduzidas. No entanto, tais despesas não devem constar na ficha relativa à Instrução, mas sim na ficha relativa a Despesas Médicas. Veja, ainda, que a Receita Federal não permite a dedução nessa condição se a pessoa portadora de necessidades especiais estiver matriculada em instituição regular de ensino.

Até amanhã!

___________________

1 https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-ocde-e-a-tragedia-educacional,70002499879

2 https://www.gazetadopovo.com.br/educacao/coreia-do-sul-deu-salto-ao-priorizar-ensino-basico–ao-contrario-do-brasil-0t7zs2apxhtbspap3kdhdbvii/

3 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45657049

4 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4384177

5 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES. 1. É ônus da parte Agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. As razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284 do STF. 3. Por não possuir função legislativa, o Poder Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.”
(ARE 1027716 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO COM GASTOS EM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).” (RE 984419 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018)

Autor

Daniel Durão de Andrade é advogado e estudante de graduação em ciências contábeis na Faculdade FIPECAFI e sócio do escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados.
Fabio Pereira da Silva é advogado, contador, Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI e sócio do escritório Weigand e Silva Sociedade de Advogados.