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IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Olá, amigos!

O tema de hoje é: investimento em ações de companhias abertas negociadas em bolsa.

Vale lembrar, como abordamos no nosso “texto 1 – contribuintes obrigados”, a realização de operação na bolsa de valores, por si só, já torna obrigatória a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, independentemente do contribuinte ter renda tributável verificada no ano calendário.

Quanto ao mercado de capitais brasileiro, podemos dizer que ainda não há grande participação de pessoas físicas. Segundo estatísticas, por exemplo, em janeiro de 2019, o número de pessoas físicas ativas na bolsa atingiu o montante de 858.475, sendo que 76% desses investidores eram homens e 70% residiam nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.[1] Para efeito comparativo, nos Estados Unidos, onde o mercado de capitais é muito desenvolvido e maduro, pesquisa do ano de 2012, indicava que havia 200 milhões de investidores pessoas físicas, o equivalente a 65% da população norte-americana.[2]

Independentemente das razões que conduziram a esse cenário (muitos indicam que esse fenômeno pode ser explicado pelo longo período de altas taxas de juros no Brasil), fato é que o mercado de capitais brasileiro ainda tem muito a se desenvolver.

Assim, o texto de hoje é dedicado à correta tributação e declaração, para fins do IRPF, do investimento de pessoas físicas na participação no capital social de empresas listadas na bolsa de valores.

Como de costume, abaixo segue nosso cronograma de comentários:

01.04 – Contribuintes obrigados, prazos e penalidades;

02.04 – Alíquotas e a tabela progressiva;

03.04 – Declaração Simplificada ou Completa;

04.04 – Dependentes;

05.04 – Imóveis e aluguéis;

08.04 – Planos de Previdência;

09.04 – Despesas de saúde;

10.04 – Despesas de educação;

11.04 – HOJE – Investimentos em Ações;

12.04 – Doações; e

15.04 – Microempreendedor Individual.

 

Tema 9 – Investimento em Ações

Juridicamente, ações são valores mobiliários, caracterizados como bens móveis. São títulos de participação nos resultados de empresa, logo, renda variável.[1]

No Brasil, as ações são negociadas livremente no ambiente da B3 (Brasil Bolsa Balcão, antiga Bovespa). Assim, empresas de capital aberto, tais como PETROBRÁS, VALE, BANCO ITAÚ, BRF, dentre outras, tem seus valores mobiliários – ações – lá transacionados.

Na Declaração de Ajuste Anual, a propriedade das ações é indicada na Ficha “Bens e Direitos”, com o código “31 – Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica)”.

No campo “discriminação” é importante o contribuinte indicar o nome do ativo adquirido (código de negociação e nome da empresa), a quantidade de ações adquirida, a data de aquisição e o preço unitário da ação. Por exemplo: aquisição de 100 ações da Petróleo Brasileiro S.A. (PETR4) em 18.06.2018 pelo valor unitário de R$ 14,50.

Já no campo “CNPJ”, o contribuinte deve indicar o número do CNPJ da empresa em relação a qual as ações foram adquiridas. No caso do exemplo – PETROBRÁS – 33.000.167/0001-01.

É importante mencionar que o valor que deve constar na Declaração de Ajuste Anual no campo “Situação em 31/12/(…)” é o valor de aquisição das ações e não o valor de mercado da ação em 31.12. Caso a ação tenha sido adquirida em 2017, sem que tenha sido vendida em 2018, por exemplo, basta “repetir” o valor no campo situação em 31.12.2018.

Abaixo trazemos a tela com a Ficha a ser preenchida:

Feita a indicação correta do ativo adquirido pelo contribuinte, próximo passo é a declaração dos resultados financeiros obtidos decorrentes da propriedade das ações e da venda delas. Estamos, nesse sentido, a falar de: (i) dividendos; (ii) juros sobre capital próprio; e (iii) ganhos de capital.

(i)Dividendos

Podemos dizer, de modo bastante simplificado, que dividendos representam a parcela do lucro gerado pela empresa que é distribuído aos sócios.

Por expressa previsão legal (artigo 10 da Lei nº 9.249/1995)[1], o recebimento de dividendos está isento do Imposto de Renda no Brasil (seja o beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica, residente ou não residente no Brasil).

Esse, inclusive, é um tema bastante “espinhoso” e que gerou enormes debates na última eleição presidencial. Há indícios de que esta isenção possa ser revogada em eventual reforma tributária. Já existem alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional envolvendo o tema.[2]

Para fins do preenchimento da DIRPF 2019, dividendos recebidos pelo contribuinte pessoa física devem ser declarados na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com a indicação do tipo de rendimento “09 – Lucros e dividendos recebidos”.

É necessário indicar se os dividendos foram recebidos por titular ou dependente, o nome da empresa que pagou os dividendos, o respectivo número de CNPJ e o valor dos dividendos recebidos.

Note que os dividendos devem ser individualizados pela “fonte pagadora”, ou seja, o contribuinte deve declarar separadamente os dividendos recebidos por cada uma das empresas em relação às quais ele detém ou deteve ações ao longo do ano 2018.

(ii) Juros sobre capital próprio – JCP

Dada a complexidade do tema, não cabe aqui neste espaço tratarmos da natureza jurídica dos juros sobre capital próprio. Também de modo bastante simplificado, podemos afirmar que se trata de um pagamento ao acionista decorrente de sua participação no capital e que, em razão de disposição legal, tem efeitos de redução do lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Do ponto de vista prático para as empresas (aquelas que adotam como forma de tributação do imposto de renda o denominado “lucro real), pagamentos de JCP representam redutores da base de incidência e, por conseguinte, menos imposto de renda a pagar, enquanto que pagamentos de dividendos não possuem tal efeito fiscal benéfico.[1]

Apenas a título de curiosidade, o cálculo do JCP passível de pagamento está relacionado com uma métrica envolvendo Taxa de Longo Prazo – TLP, valor das contas de patrimônio líquido e a existência de lucros, lucros acumulados e reservas de lucros.

Do ponto de vista do acionista pessoa física, o pagamento de JCP fica condicionado ao recolhimento pela fonte pagadora (empresa) do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF à alíquota de 15%. Esse IRRF é considerado tributação definitiva, ou seja, ele não será utilizado para fins de abatimento do IRPF a pagar pelo contribuinte. Mesmo que ao final do ano calendário o contribuinte apure que sua renda tributável está enquadrada na faixa de isenção do IRPF, esse recolhimento não será devolvido.

Em razão disso, tais valores são declarados pelo contribuinte na Ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, com a indicação do Tipo de Rendimento o item “10 – Juros sobre capital próprio”.

Tal como na declaração de dividendos, aqui também nesta Ficha deverá o contribuinte indicar se os valores foram recebidos por titular ou dependente, o nome da empresa que pagou, o respectivo número do CNPJ e o valor recebido.

(iii)Ganhos de Capital

Das transações de compra e venda de ações, o contribuinte pode obter ganhos.

Para fins da tributação desses ganhos, a legislação do imposto de renda traz diferenças para as (i) operações regulares/comuns no mercado à vista de bolsa e (ii) as operações de day-trade.

Tratemos inicialmente da primeira.

Regra geral, as operações de compra e venda de ações em bolsa de valores estão sujeitas à incidência do IRPF à alíquota de 15%.

Esse imposto deve ser apurado mensalmente pelo contribuinte e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

A alíquota de 15% deve incidir sobre o ganho líquido da operação, que consiste na “diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários” (artigo 57 da IN SRF nº 1.585/2015), ou seja, é basicamente a diferença entre o preço de venda da ação e o preço de compra.

Note-se que a legislação permite ao contribuinte deduzir desse ganho líquido as despesas inerentes às transações de compra e venda, como, por exemplo, corretagens e emolumentos.

Importante observar que as perdas incorridas em um determinado mês em transações com ações podem ser compensadas com ganhos líquidos verificados nesse mesmo mês ou em meses subsequentes. Isso quer dizer que, hipoteticamente, considerando que um contribuinte tenha tido perda de R$ 1.000,00 na venda de ações da companhia VALE no mês de abril e no mês de maio tenha auferido ganho líquido de R$ 1.000,00 na venda de ações da companhia BRF, esse montante do ganho líquido poderá ser abatido da perda ocorrida no mês anterior, resultando, nesse exemplo hipotético, em saldo igual a 0.

Além disso, toda a venda de ações fica sujeita à retenção do IR (IRRF) à alíquota de 0,005% sobre o valor da alienação, independentemente de ganho ou perda na transação. Todavia, esse IRRF pode ser deduzido do montante do IR a pagar apurado no final do mês ou compensado com o IR incidente sobre ganhos líquidos apurados em meses posteriores, ou, ainda, caso, após as deduções anteriores ainda existir saldo de IRRF, compensado na Declaração de Ajuste Anual.

A título de curiosidade, no mercado financeiro esse IRRF é conhecido como IR “dedo-duro”, pois, de fato, se destina não à função arrecadatória, dada a baixa alíquota, mas tão somente a se prestar como um mecanismo capaz de criar um registro das operações em bolsa ocorridas, permitindo cruzamento de dados e maior facilidade de fiscalização pela Receita Federal.

A legislação isenta do Imposto de Renda os ganhos líquidos verificados em transações realizadas no mês quando o total das transações efetuadas não exceder R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Exemplificativamente, caso o contribuinte venda ações da companhia PETROBRÁS pela quantia de R$ 10.000,00, obtendo ganho líquido de R$ 5.000,00 e considerando que esta tenha sido a única transação realizada no mês, o ganho verificado será considerado isento do IR.

No caso específico de ganhos obtidos em operações de compra e venda de ações em bolsa que estejam nessa faixa de isenção, o contribuinte deverá declarar tais ganhos na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com o Código “20 – Ganhos líquidos em operações no mercado à vista de ações negociadas em bolsas de valores nas alienações realizadas até R$ 20.000,00 em cada mês, para o conjunto de ações”. Nesse item será informado o somatório total dos ganhos isentos auferidos pelo contribuinte (titular ou dependente).

Já as operações que estão foram desse campo de isenção devem ser declaradas na parte de “Renda Variável”, na Ficha “Operações Comuns / Day-Trade”.

 

Note que nessa ficha o contribuinte deve informar o ganho líquido ou prejuízo obtido com as operações de compra e venda de ações mês a mês (importante observar: no caso de prejuízo obtido nas transações, o valor informado deve ser precedido do sinal “-“).

Na aba de “consolidação do mês”, na linha “IR fonte (Lei nº 11.033/2004) no mês” deve ser indicado aquele montante do IRRF à alíquota de 0,005% incidente na operação da venda das ações. Ainda, na última linha dessa aba, o contribuinte também deve indicar o imposto recolhido por ele durante o ano calendário, aquele devido até o último dia útil do mês subsequente ao da verificação do ganho.

Veja que na aba “Resultados”, na linha “resultado negativo até o mês anterior”, o contribuinte deve indicar o prejuízo verificado na venda de ações em meses anteriores, para fins da compensação com o ganho líquido indicado no mês corrente.

No que tange às operações de day-trade, o mecanismo de declaração não é muito distinto.

A definição trazida pela legislação (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.585/2015) das operações de day-trade, para fins do tratamento aplicável ao Imposto de Renda, é “a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente”. De maneira resumida, é quando uma determinada ação é comprada e vendida no mesmo dia na bolsa de valores.

Diferentemente das operações comuns, a alíquota aplicável a tais transações é 20%, havendo a incidência do IRRF sobre o rendimento verificado à alíquota de 1% (artigo 8º da Lei nº 9.959/2000). Veja que a legislação do imposto de renda estabelece como rendimento, nesse caso, “o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day-trade” (artigo 65, § 1º, II, da IN SRF nº 1.585/2015). Ainda, observe que é possível, para fins do IRRF, compensar as perdas incorridas em operações desta natureza ocorridas no mesmo dia.

Note-se que esse IRRF recolhido nas operações de day-trade poderá ser deduzido do imposto de renda de 20% incidente sobre os ganhos líquidos apurados no mês, ou, se, após essa dedução efetuada no mesmo mês, ainda houver saldo de IRRF, compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes, ressalte-se, sempre em relação exclusivamente a operações de day-trade.

A alíquota de 20% do imposto de renda incide sobre o resultado mensal da(s) compensação(ões) entre as perdas incorridas e os rendimentos auferidos nas operações de day-trade, caso positivo (ganho líquido). Se negativo (perda incorrida), poderá ser compensado com os resultados positivos de operações desta mesma natureza apurados nos meses subsequentes.

O IR devido também deverá ser pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

Cumpre observar que aquela isenção do IR nos ganhos obtidos decorrentes de transações realizadas no mês até o limite de R$ 20.000,00 não é aplicável no caso de operações de day-trade.

Quanto ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual para essas transações, veja que não há grandes distinções quanto à declaração de operações regulares/comuns de compra e venda de ações. Na mesma ficha, dessa vez, no lado direito (coluna “Day-Trade”), o contribuinte deve informar o ganho líquido ou a perda obtida com as operações de day-trade mês a mês. Na aba de “consolidação do mês”, na linha “IR fonte de Day-Trade no mês” deve ser indicado aquele montante do IRRF à alíquota de 1% incidente nos rendimentos verificados. Na última linha dessa aba, o contribuinte também deve indicar o imposto recolhido por ele durante o ano calendário, aquele devido até o último dia útil do mês subsequente ao da verificação do ganho.

Na aba “Resultados”, na linha “resultado negativo até o mês anterior”, o contribuinte também deve indicar a perda verificada nas operações de day-trade em meses anteriores, para fins da compensação com o ganho indicado no mês corrente.

Por fim, considerando que são numerosas as informações a serem prestadas na DIRPF 2019, é recomendável ao contribuinte previamente organizar toda a documentação necessária ao preenchimento, com destaque para o Informe de Rendimentos fornecido pelas corretoras e bancos.

Até amanhã!

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[1] https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/06/em-meio-a-recordes-numero-de-brasileiros-que-investem-na-bolsa-chega-a-858-mil.ghtml

[2] https://www.infomoney.com.br/blogs/fora-do-mercado/blog-da-redacao/post/3071109/tem-mais-brasileiros-na-cadeia-do-que-na-bolsa-por-que-tanta-aversao-ao-mercado-acionario

[3] PARENTE, Norma Jonssen. MERCADO DE CAPITAIS, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 – (Coleção tratado de direito empresarial; v. 6 / coordenação Modesto Carvalhosa), p. 153.

[4] “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”

[5] https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7882910/defendida-por-guedes-em-davos-taxacao-de-dividendos-e-jcp-e-tema-de-ao-menos-20-projetos-no-congresso-veja-as-regras

e

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,paulo-guedes-quer-baixar-impostos-pagos-pelas-empresas-de-34-para-15,70002690809

[6] Lei nº 9.249/1995:

“Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

  • 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
  • 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
  • 3º O imposto retido na fonte será considerado:

I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;

(…).”

Autor

 

Daniel Durão de Andrade é advogado e estudante de graduação em ciências contábeis na Faculdade FIPECAFI e sócio do escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados.

 

Fabio Pereira da Silva é advogado, contador, Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI e sócio do escritório Weigand e Silva Sociedade de Advogados.