Lei do Bem: o Mecanismo Mais Eficaz à Inovação Tecnológica

 

A inovação tem se mostrado uma estratégia bem sucedida das empresas para a preservação e crescimento dos seus negócios e aumento da riqueza dos seus acionistas. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicam as vantagens competitivas das empresas inovadoras e de seus impactos sociais benéficos. Assim, em consonância com a função do Estado que é prover o bem comum, o seu papel como promotor de atividades de desenvolvimento tecnológico por meio da articulação de uma política nacional de inovação juntamente com instituições publicas e privadas de caráter científico e tecnológico tem se consolidado nas últimas décadas e um dos instrumentos dessa política tem sido a Lei 11.196/05, principal incentivo ao investimento privado em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Brasil.

Os incentivos fiscais da Lei do Bem são similares ao conjunto de incentivos fiscais presente em países como França, Canadá, Estados Unidos e Rússia. Na França, o Crédit d´Impôt Recherche que estabeleceu crédito fiscal para impostos corporativos (corporate taxes) sobre a base de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento foi estabelecido em 1983 por uma legislação do Ministério das Finanças. No Canadá o mecanismo de incentivo fiscal aos impostos corporativos surgiu no final da década de 1980 e foi amplamente aderido pelas províncias ao longo da década de 1990.

No Brasil, a origem da Lei do Bem em 2005 é da substituição do antigo Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA) estabelecidos em 1993. A grande vantagem da Lei do Bem em relação aos Programas PDTI e PDTA é sua aplicação automática, sem necessidade de aprovação prévia, o que viabilizou o aumento da adoção dos seus incentivos por parte das empresas privadas.

  1. A Inovação Tecnológica Como Motor de Crescimento Econômico

As empresas são instituições cuja finalidade precípua é a geração de bens e riquezas. Para tal, visam à perpetuidade dos seus negócios pela contínua oferta de valor aos mercados a que se dedicam, seja pelo fornecimento de bens, seja de serviços ou de ambos, obtendo, assim, um sustentável crescimento do seu patrimônio e de seu fluxo de caixa.

Os esforços direcionados para tal finalidade, tendo em vista a escassez de recursos e a limitação dos mercados, tomam corpo no que se denomina planejamento estratégico, definido como o estabelecimento de um conjunto de ações coordenadas embasadas na situação atual da empresa, que visam à obtenção de uma vantagem competitiva no longo-prazo em relação às demais.

Por conta das exigências dos mercados atuais por agregados tecnológicos, do aumento da competitividade e da consequente exigência de eficiência das indústrias, atreladas ao crescimento dos custos das inovações e da velocidade da mudança de tecnologias, as empresas passaram a considerar a inovação e o desenvolvimento tecnológico como elementos a ser gerenciados com maior critério, de forma contínua e sistemática, no contexto do planejamento estratégico e financeiro.

Em relação ao planejamento financeiro para inovação, “uma mudança de qualidade ocorreu em 2005, com a disponibilização de um conjunto inédito de instrumentos de apoio à inovação nas empresas, bem como de algumas instituições para ajudar nesse movimento. O País passou a contar, então, com lei de incentivo fiscal à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) nas empresas, semelhante à dos principais países do mundo, e, em alguns casos, melhor e mais eficiente, pois de adoção automática, sem exigências burocráticas, como no caso dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem; com a possibilidade de subvenção a projetos de empresas considerados importantes para o desenvolvimento tecnológico; com subsídio para a fixação de pesquisadores nas empresas; com programas de financiamento à inovação; com programas de capital empreendedor; e com arcabouço legal mais propício para a interação universidade/empresa.” (Fonte: SALERNO, Mário S., Luís Cláudio KUBOTA (2008). Políticas de Incentivo à Inovação: Estado e Inovação. IPEA, 2008, p.3.)

Os principais incentivos fiscais oferecidos pela Lei do Bem são:

  • Exclusão adicional (além dos 100% já apurados) de 60% a 80% dos dispêndios com inovação tecnológica da base de cálculo do IR e da CSLL, além de 20% adicional para os dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado;
  • Redução de 50% na alíquota do IPI dos equipamentos, máquinas, instrumentos, aparelhos, acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
  • Desde 17 de setembro de 2008 (Lei 11.774/08): depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. Entre 13 de maio de 2008 e 17 de setembro de 2008 (MP 428) a depreciação integral poderia ser aplicada apenas para a apuração do IR, excetuando-se a CSLL. Da promulgação dos incentivos em 2006 até 13 de maio de 2008, a depreciação era acelerada em duas vezes, além da depreciação usual, apenas para o IR;
  • Amortização integral no ano de aquisição, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo intangível do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;
  • Redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Com relação ao primeiro item, a definição da faixa de benefício entre 60% e 80% adicionais dos dispêndios será definida pelo incremento da média do número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo. Caso não haja incremento ou, até mesmo redução no número de pesquisadores contratados, a empresa utilizaria a taxa de 60%. Um incremento de até 5% no número de pesquisadores contratados elevaria a taxa do incentivo para 70%. Incrementos maiores que 5% elevariam a taxa do incentivo para 80%.

Pesquisador contratado, para a Lei do Bem, é “o graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica”. Além disso, a legislação define que o incremento deva ser calculado em relação à média do ano calendário atual com relação à média do ano calendário anterior, salvo os incentivos utilizados até 2008 que poderiam ter o número de pesquisadores contratados comparados com o ano de 2005, a escolha da empresa.

Resumindo: a empresa pode obter ganho de caixa com economia dos impostos de 20,4% à 34,0% dos dispêndios qualificados como despesas com inovação tecnológica. De forma mais detalhada, a alíquota de Imposto de Renda (15%+10%=25%) + CSLL (9%) totalizam 34%, que multiplicado pela dedução adicional de 60% autorizada pela Lei 11.196/05, temos 34%*60% que é igual aos 20,4%. Uma vez que a dedução adicional poderá chegar a 100%, no caso de acréscimo de pesquisadores com projeto objeto de patente concedida, temos 34%*100% que é 34% dos valores qualificados como despesas com pesquisa tecnológica.

  1. Análise Histórica dos Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica No Brasil

 

 

O quadro abaixo apresenta o histórico de renúncia fiscal de Imposto de Renda e Contribuição Social nos últimos anos com as despesas de custeio:

x 1000

Fonte: site www.mcti.gov.br

De acordo com as informações extraídas dos relatórios do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, a renúncia fiscal máxima em valores absolutos ocorreu em 2014, atingindo o valor de 1,711 bilhão de reais para menos de 1000 empresas beneficiárias do incentivo, sendo que em 9 anos de incentivo fiscal a renúncia foi de 11,4 bilhões de reais e de 2010 a 2014 (5 anos) foi de 1,5 bilhão por ano. Os dados referentes ao ano de 2015 não foram divulgados até o momento da elaboração deste artigo.

A formação do executivo de finanças e contabilidade em relação a esse tema torna-se fundamental para a realização do planejamento estratégico e financeiro, sobretudo no aspecto da decisão de investimentos necessários para a criação de novos produto, processos e serviços ou significativamente melhores ou aperfeiçoados para manutenção da competitividade da empresa no seu setor de atuação.

 

Autor

Emerson Chenta

 

Master em Corporate Finance pela Escola de Economia de São Paulo FGV/EESP, Bacharel em Ciências Contábeis pela Trevisan Escola de Negócios (CRC) e Bacharel em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, possui ampla experiência na área de consultoria, atuou focado em projetos especiais de incentivos fiscais, redução de custos e reestruturação de empresas em diversas multinacionais brasileiras e no exterior (Alemanha). Atuou como consultor e liderou times de consultoria em mais de 250 empresas em diferentes setores da economia pelas empresas PwC e KPMG, nas quais foi responsável pela criação de metodologias de trabalho, elaboração de propostas, contratação e treinamento de equipes de projetos especiais na área financeira e técnico-científica. É especialista nos temas relacionados à Lei do Bem, Inovar-Auto/Rota 2030, Lei da Informática, REPNBL, Reintegra, dentre outros. Atualmente é Diretor de Operações da Large Scale Innovation (LSINN).

Coordenador do curso Contabilidade e Finanças para Inovação com ênfase nos incentivos Fiscais da Lei do Bem. 

 

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