Novidades sobre tratamento tributário do Imposto de Renda

Rendimento auferido a título de honorários advocatícios em ação será tributável na fonte

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, na última semana, solução de consulta que trata sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, estabelecendo normas em relação ao tratamento tributário sobre os rendimentos a título de honorários advocatícios. Para isso, a ação deve ter sentença que resulta em recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores. O rendimento será tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste.

O imposto será retido pela pessoa física, jurídica, ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre os rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Fonte: Site Contábeis

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