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Planos de Previdência

Podemos dizer que a Previdência Social no Brasil é organizada da seguinte forma: (i) o Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, que é o sistema próprio de cada ente federativo aplicável aos servidores públicos; (ii) o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aplicável, regra geral, aos trabalhadores regidos pela CLT, que é gerido pelo Governo Federal através do INSS; e (iii) o Regime da Previdência Privada de caráter complementar, tendo como característica ser facultativo.

É sobre os reflexos no cálculo do IRPF desta terceira forma que vamos nos debruçar hoje, especificamente das modalidades PGBL e VGBL.

Segundo consta do site da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar”2.

Do ponto de vista tributário, PGBL e VGBL possuem importantes distinções.

O primeiro – PGBL – considerado como previdência complementar, pode ser deduzido da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% (doze por cento) dos rendimentos de trabalho e proventos de aposentadoria declarados.

Além disso, na Declaração de Ajuste Anual, as contribuições efetuadas ao longo do ano devem constar da ficha “Pagamentos Efetuados”, com o código “36 – Previdência Complementar”. Abaixo reproduzimos a ficha em questão:

No momento do resgate na modalidade PGBL, todo o recurso (contribuições e acréscimos) será sujeito à tributação.

Já no VGBL, embora as contribuições no período de acumulação não sejam dedutíveis da base de cálculo do IRPF, no momento de resgate, serão tributados apenas os acréscimos verificados (diferença entre o valor aplicado e o valor recebido).

Ressalte-se, no caso do VGBL, a declaração na DIRPF das contribuições realizadas ao longo do ano deve ser realizada na Ficha “Bens e Direitos” no Código “97 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”. Importante observar que o que deve constar no campo situação em 31/12 é o valor total das contribuições realizadas e não o valor atualizado do Plano.

Para o momento de resgate, o contribuinte tem a opção por duas modalidades de tributação: (i) a oferta do rendimento à tributação pela tabela progressiva do IRPF, tal como visto no nosso texto 2 (clique aqui para acessar) – (nessa hipótese, informado o rendimento na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”); ou (ii) a sujeição ao IRRF de maneira definitiva (nesse caso, informado o rendimento na Ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”), conforme tabela a seguir:

Regra geral, o PGBL é mais vantajoso para aquele contribuinte que opta pela “Declaração Completa”, tema que abordamos no dia 03.04 (texto 3), enquanto que o VGBL será mais vantajoso para os contribuintes que utilizam o “desconto simplificado”, ou para aqueles que contribuem anualmente em quantias superiores a 12% dos rendimentos tributáveis do trabalho.

Veja, assim, que a opção por uma ou outra não é excludente. É possível, inclusive, que a aplicação nas duas modalidades se revele a mais eficiente do ponto de vista fiscal.

Abaixo apresentamos uma simulação comparativa do efeito tributário para fins do PGBL e VGBL:

Note que o planejamento financeiro que determinará a escolha entre PGBL e VGBL não se resume unicamente à verificação do desconto obtido em razão da dedutibilidade das contribuições ao PGBL no ano calendário. É de suma importância avaliar o prazo de permanência no Plano escolhido, a previsão de rentabilidade durante esse prazo e a maneira como serão resgatados os valores contribuídos ao longo do tempo.

De todo modo, de uma maneira bastante simplificada, é possível obter uma economia tributária de 17,5% na hipótese da opção pelo PGBL com o desconto total das contribuições do IRPF a pagar, caso os rendimentos tributáveis reduzidos em razão dessa dedução estejam integralmente na faixa de tributação de 27,5% da tabela progressiva e a permanência no plano seja superior a 10 anos, com a opção de tributação do resgate pelo IRRF de maneira definitiva. Abaixo apresentamos exemplo numérico e didático dessa situação (veja que simplificamos nosso exemplo, considerando uma situação estável de rendimentos e contribuições e sem os acréscimos de juros que normalmente ocorreriam aos montantes contribuídos ao Plano):

Por fim, destacamos outras questões relacionadas a Planos de Previdência Privada:

(a) Alguns Estados vêm instituindo a cobrança do ITCMD (imposto sobre doação e herança) sobre os valores resgatados a título de Previdência Privada por beneficiários após o falecimento do titular. Há decisões dos Tribunais no sentido da impossibilidade dessa tributação;

(b) A Receita Federal entende que a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e complementações no caso de portadores de doenças graves (p. ex. – câncer) é aplicável somente ao PGBL, mas não ao VGBL.3

Em suma, mediante um planejamento cuidadoso, é possível planejar sua aposentadoria e economizar imposto de renda sem descumprir a lei!

Fonte:

1 https://oglobo.globo.com/economia/o-problema-nao-so-previdencia-23564219

2 http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl

Autores

Daniel Durão de Andrade é advogado e estudante de graduação em ciências contábeis na Faculdade FIPECAFI e sócio do escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados.
Fabio Pereira da Silva é advogado, contador, Coordenador do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI e sócio do escritório Weigand e Silva Sociedade de Advogados.